Lei Ordinária nº 4.555, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4555
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) às pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Araucária.
Indexação
isenção da Contribuição de Iluminação Pública
Observação
Matéria publicada no dia 30/06/2025. Edição 1843/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica