Lei Ordinária nº 4.577, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4577
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.387 de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais.
Indexação
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.387 de 07 de novembro de 2011
Observação
Matéria publicada no dia 26/06/2025. Edição 1841/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica