Lei Ordinária nº 4.524, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4524
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO II, 42 E 43, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
Observação
Matéria publicada no dia 14/03/2025. Edição 1772/2025
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica