Lei Ordinária nº 4.521, de 26 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4521
Ano
2025
Data
26/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica
Indexação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703
Observação
Matéria publicada no dia 26/02/2025. Edição 1762/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica