Lei Ordinária nº 4.513, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4513
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de Araucária.
Indexação
Doença celíaca, levar, alimento, Instituições de Ensino públicas ou privadas
Observação
Matéria publicada no dia 02/01/2025. Edição 1724/2024
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica