Lei Ordinária nº 4.475, de 02 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4475
Ano
2024
Data
02/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 28/11/2024. Edição 1704/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica