Lei Ordinária nº 4.450, de 26 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4450
Ano
2024
Data
26/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em estabelecimentos prestadores de serviços de banho e tosa em animais domésticos no munícipio de Araucária.
Indexação
Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 313/2023
Observação
Matéria publicada no dia 29/08/2024. Edição 1642/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica