Lei Complementar nº 33, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
Indexação
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica