Lei Ordinária nº 4.383, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4383
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006.
Indexação
Lei n° 1703/2006.
Observação
Matéria publicada no dia 22_03_2024. Edição 1532_2024
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica