Lei Ordinária nº 4.352, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4352
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2024
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Indexação
disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais
Observação
Matéria publicada no dia 08_01_2024. Edição 1480_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica