Lei Ordinária nº 4.342, de 02 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4342
Ano
2024
Data
02/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2024
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Indexação
obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos
Observação
Matéria publicada no dia 04_01_2024. Edição 1478_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica