Lei Ordinária nº 4.315, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4315
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências.
Indexação
Fundo Municipal para Políticas Penais
Observação
Matéria publicada no dia 20_12_2023. Edição 1473_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica