Lei Ordinária nº 4.165, de 14 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4165
Ano
2023
Data
14/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis, matrículas 51.420 e 51.421, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, conforme específica.
Indexação
doação, imóveis, Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 16_06_2023 Edição 1346_2023
Assuntos
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica