Lei Ordinária nº 4.296, de 10 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4296
Ano
2023
Data
10/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2023
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias
Indexação
Política Municipal para a População Imigrante
Observação
Matéria publicada no dia 13_11_2023. Edição 1447_2023
Assuntos
- Bem Estar Social
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Anexos Norma Jurídica