Lei Ordinária nº 4.259, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4259
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2023
Veículo de Publicação
DIOAR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial.
Indexação
estacionamento referenciais aos portadores de obesidades
Observação
Matéria publicada no dia 04_10_2023. Edição 1422_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica