Lei Ordinária nº 4.247, de 15 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4247
Ano
2023
Data
15/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui A proibição de criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária.
Indexação
A proibição de criação e a circulação de animais
Observação
4.247-2023 - Matéria publicada no dia 19_09_2023. Edição 1411_2023
Assuntos
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica