Lei Ordinária nº 4.161, de 06 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4161
Ano
2023
Data
06/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Transfere imóveis, matrículas 563, 8.941, 21.591 e 28.018, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Indexação
Transfere imóveis, Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 16/06/2023. Edição 1346-2023
Assuntos
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica