Lei Ordinária nº 4.193, de 07 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4193
Ano
2023
Data
07/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública.
Indexação
equinos, asininos, muares, bovinos
Observação
Matéria publicada no dia 11-07-2023. Edição 1363_2023
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica