Lei Ordinária nº 4.137, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4137
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, conforme especifica.
Indexação
cinzeiro
Observação
Matéria publicada no dia 20/04/2023. Edição 1309/2023
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica