Lei Ordinária nº 4.133, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4133
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Transfere imóvel, matrícula 8.009, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Indexação
Transfere imóvel, Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 20/04/2023. Edição 1309/2023
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica