Lei Complementar nº 28, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
Indexação
Código de Posturas do Município
Observação
Publicada no Diário Oficial do Munícipio: Edição 1234/2022
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica