Lei Ordinária nº 4.021, de 21 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4021
Ano
2022
Data
21/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Indexação
isenção, tarifa, sessenta
Observação
Matéria publicada no dia 25/10/2022. Edição 1190/2022
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica