Lei Ordinária nº 3.953, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3953
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco.
Indexação
bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares, mulher, situação de risco
Observação
Matéria publicada no dia 31/08/2022. Edição 1153/2022
Assuntos
- Segurança Pública
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