Lei Ordinária nº 3.917, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3917
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público no Município de Araucária.
Indexação
Obrigatoriedade; Divulgação; Central de Atendimento à Mulher; Disque 180; serviço; denúncia; violação; Direitos Humanos; Disque 100; acesso ao público.
Observação
Matéria publicada no dia 08/07/2022. Edição 1115/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica