Lei Ordinária nº 3.867, de 28 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3867
Ano
2022
Data
28/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2019) e dá outras providências.
Indexação
Outorga Onerosa do Direito de Construir; OODC; Outorga Onerosa de Alteração de Uso; OOAU; Plano Diretor; Lei Complementar nº 19;
Observação
Matéria publicada no dia 02/05/2022. Edição 1068/2022
Assuntos
- Plano Diretor
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica