Lei Ordinária nº 3.864, de 25 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3864
Ano
2022
Data
25/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado do Paraná, para a realização de obras de ampliação e/ou melhoria na unidade escolar, conforme especifica.
Indexação
doação, imóveis, patrimônio do Município de Araucária, Estado do Paraná
Observação
Matéria publicada no dia 28/04/2022. Edição 1066/2022
Assuntos
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica