Lei Ordinária nº 3.856, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3856
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica.
Indexação
absorventes higiênicos, mulheres, vulnerabilidade social, situação de rua, adolescentes nas escolas públicas
Observação
Matéria publicada no dia 07/04/2022. Edição 1054/2022
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica