Lei Ordinária nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3817
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária.
Indexação
absorventes higiênicos, vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua, adolescentes nas escolas públicas
Observação
Matéria publicada no dia 23/12/2021. Edição 984/2021
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica