Lei Ordinária nº 3.781, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3781
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido
Indexação
Agressores, animais, crime, despesas
Observação
Matéria publicada no dia 10/11/2021. Edição 954/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica