Lei Ordinária nº 3.732, de 31 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3732
Ano
2021
Data
31/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do "Programa Moradia Legal”.
Indexação
publicidade, termos da Regularização Fundiária, legitima, instrumentaliza, titulação, lotes inseridos, áreas irregulares, Programa Moradia Legal
Observação
Matéria publicada no dia 01/09/2021. Edição 908/2021
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica