Lei Ordinária nº 3.730, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3730
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, conforme especifica.
Indexação
botão de pânico, ônibus de transporte público, assédio, mulheres
Observação
Matéria publicada no dia 03/09/2021. Edição 910/2021
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica