Lei Ordinária nº 3.722, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3722
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTE URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Indexação
condomínio habitacional, lotes urbanos
Observação
Matéria publicada no dia 22/07/2021. Edição 879/2021
Assuntos
- Plano Diretor
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica