Lei Ordinária nº 3.718, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3718
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
Indexação
Conjuntos Habitacionais Horizontais, Habitações Unifamiliares em Série, Alvará de Construção, Condomínios de Lotes
Observação
Matéria publicada no dia 09/07/2021. Edição 870/2021
Assuntos
- Plano Diretor
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica