Lei Ordinária nº 3.709, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3709
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências.
Indexação
concessão, Benefícios Eventuais, Assistência Social
Observação
Matéria publicada no dia 30/06/2021. Edição 863/2021
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica