Lei Ordinária nº 3.676, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3676
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica.
Indexação
Isenção; inscrição; concurso público; doadoras de leite materno
Observação
Matéria publicada no dia 27/04/2021. Edição 819/2021
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica