Lei Ordinária nº 3.588, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3588
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Indexação
Procedimentos administrativos
Observação
Matéria publicada no dia 12/03/2020. Edição 543/2020
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica