Lei Ordinária nº 3.592, de 05 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3592
Ano
2020
Data
05/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 250-A e seus incisos na Lei Municipal nº 2.159 de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá outras providências. "Dispõe sobre a proibição do uso do “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Araucária, conforme especifica."
Indexação
narguilé, cachimbos d’água
Observação
Matéria publicada no dia 12/03/2020. Edição 543/2020
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica