Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 | Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI | 22/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2022
Unidade Local
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Data Encaminhamento
22/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada. Informamos que conforme Art. 103 e 104 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 08/2022 será arquivado, pois o Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro dispõe sobre conteúdo semelhante. Ademais, informamos que ambos os projetos possuem correlação com a Lei Municipal nº 3556/2019, dessa forma, caso o intuito do vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a esse dispositivo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 em seu Art. 7, inciso IV. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A214788.