{"id":48366,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2022 | Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI | 22/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/48366","metadata":{},"timestamp":"2022-02-23T16:34:11.189993-03:00","data_tramitacao":"2022-02-22","data_encaminhamento":"2022-02-22","urgente":false,"turno":"","texto":"Proposi\u00e7\u00e3o arquivada. Informamos que conforme Art. 103 e 104 do Regimento Interno, o Projeto de Lei n\u00ba 08/2022 ser\u00e1 arquivado, pois o Projeto de Lei n\u00ba 101/2021 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro disp\u00f5e sobre conte\u00fado semelhante. Ademais, informamos que ambos os projetos possuem correla\u00e7\u00e3o com a Lei Municipal n\u00ba 3556/2019, dessa forma, caso o intuito do vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a esse dispositivo, conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 95/1998 em seu Art. 7, inciso IV. Folha de Informa\u00e7\u00e3o sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposi\u00e7\u00e3o, por Tr\u00e2mite eletr\u00f4nico, conforme Guia de Tramita\u00e7\u00e3o n\u00ba A214788.","data_fim_prazo":null,"ip":"168.90.49.122","ultima_edicao":"2022-02-23T16:39:40.843326-03:00","status":14,"materia":9139,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":49,"user":70}