Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 | Ocorrência em razão de decisão judicial. | 12/05/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ocorrência em razão de decisão judicial.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONSIDERANDO A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, NO PROCESSO 0005287-47.2020.8.16.0025 O DECRETO N° 02/2020 FOI TORNADO NULO ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2021 NA EDIÇÃO N° 830/2021.