Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 | Norma Sancionada e Publicada | 12/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Data Encaminhamento
12/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada e Publicada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.588/2020 promulgada em 05 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/03/2020. Edição 543/2020. ** disponível em normas jurídicas **