Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 167/2019 | Parecer | 19/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_167-2019_cjr.pdf |
| Manifestação | Anexo | 08/10/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | manifestacao.pdf |
| Substitutivo Geral | Substitutivo Geral | 16/10/2019 | Vereador Aparecido Ramos Estevão | substitutivo_geral.pdf |
| Parecer CCSP 023/2019 | Parecer | 07/11/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_23-2019_ccsp.pdf |