Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 | Encaminhado à Presidência | 10/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2019
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
12/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n° 96/2019 da Diretoria Jurídica recomendando emenda modificativa à Ementa e ao art. 1º e sugerindo a supressão do art. 5º do Projeto. Assim, pela tramitação regimental.