Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 | Encaminhado à Presidência | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação