Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026 | Encaminhado à Presidência | 05/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Presidência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação