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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

47

Data de Apresentação

21/01/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que institui o Código de Posturas do Município de Araucária, e dá outras
    providências.

    Indexação

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23

    Observação

    PLC 47-2026 PROT 150778-2025 PA 9982-2026
    OpenAPI