Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2026

Unidade Local

Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJ

Data Encaminhamento

13/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Diretoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer.