Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025 - Aprovado - 25/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025
Data Designação
25/11/2025
Data Destituição
27/11/2025
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado