Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - Aprovado - 17/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Designação
17/04/2025
Data Destituição
24/04/2025
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado