Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 - Aprovado - 20/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Designação
20/03/2025
Data Destituição
22/04/2025
Parlamentar
Nilso Vaz Torres
Motivo Fim Relatoria
Aprovado